Bitcoin em exchanges legalmente apreensíveis na Coreia do Sul, tribunal supremo decide
O tribunal supremo da Coreia do Sul afirmou recentemente que o Bitcoin detido em exchanges de criptomoedas domésticas pode ser legalmente apreendido sob a Lei de Processo Penal do país. Esta decisão, tomada em 11 de dezembro de 2024, classifica tais ativos digitais como "certificados eletrônicos com valor econômico", tornando-os passíveis de apreensão por autoridades policiais em casos criminais.
Aspectos principais da decisão:
Precedente legal: O julgamento estabelece uma base legal para que as autoridades confiscem ativos digitais em exchanges regulamentadas, o que é significativo para investigações de crimes financeiros.
Classificação de ativos: O tribunal reconheceu o Bitcoin como um ativo com valor econômico que pode ser gerido e negociado, confirmando seu status como propriedade imaterial passível de apreensão.
Âmbito: Esta decisão aplica-se especificamente a ativos em exchanges centralizadas e regulamentadas e não abrange Bitcoin em carteiras não custodiadas.
Contexto regulatório: A decisão alinha-se com o cenário regulatório em desenvolvimento da Coreia do Sul para ativos digitais, incluindo a recente Lei de Proteção de Usuários de Ativos Virtuais.
A decisão originou-se de um recurso apresentado por um indivíduo, "Sr. A", que contestou a apreensão de 55,6 Bitcoin durante uma investigação de lavagem de dinheiro. O tribunal supremo confirmou a decisão do tribunal inferior, validando a confiscação.
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