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#DigitalAssetBill: Um Passo à Frente para a Regulamentação de Ativos Digitais

O #DigitalAssetBill, formalmente conhecido como o Projeto de Lei de Propriedade (Ativos Digitais etc), é um desenvolvimento legislativo significativo que visa esclarecer o status legal dos ativos digitais. Introduzido no Parlamento do Reino Unido, este projeto busca fornecer uma estrutura para reconhecer ativos digitais, como criptomoedas e tokens não fungíveis (NFTs), como propriedade pessoal.

Disposições Principais

- *Reconhecimento de Ativos Digitais como Propriedade*: O projeto estabelece que os ativos digitais podem ser considerados propriedade pessoal, proporcionando proteção legal aos proprietários contra fraudes e golpes.

- *Terceira Categoria de Propriedade*: Introduz uma terceira categoria de propriedade, além das tradicionais "coisas em posse" e "coisas em ação", para acomodar ativos digitais únicos.

- *Maior Clareza*: O projeto visa trazer clareza para casos complexos envolvendo holdings digitais, como acordos e divórcios.

Benefícios

- *Proteção Legal Aumentada*: Proprietários de ativos digitais se beneficiarão de maior proteção legal, reduzindo incertezas e riscos.

- *Liderança Global*: O reconhecimento do Reino Unido de ativos digitais na lei o posiciona como um líder na emergente indústria global de cripto.

- *Crescimento Econômico*: Esta legislação deve impulsionar o crescimento e investimento na indústria de serviços jurídicos de £34 bilhões do Reino Unido.¹

Progresso

O projeto passou por várias etapas na Câmara dos Lordes, incluindo a segunda leitura, etapa de comitê e etapa de relatório. Está agendado para sua terceira leitura em 8 de maio de 2025, onde os membros farão ajustes finais para garantir a eficácia do projeto.²

Implicações

O #DigitalAssetBill tem implicações significativas para o futuro da regulamentação de ativos digitais. Ao fornecer clareza sobre o status legal dos ativos digitais, este projeto pode ajudar a moldar o desenvolvimento da indústria e garantir que o Reino Unido permaneça um centro de inovação e investimento.