#CryptoClarityAct CryptoClarityAct
O Crypto Clarity Act, também conhecido como CLARITY Act, é uma proposta de lei nos Estados Unidos com o objetivo de fornecer clareza regulatória para a indústria de criptomoedas. Aqui estão alguns aspectos principais da lei ¹ ² ³:
- *Propósito*: O CLARITY Act busca definir o arcabouço regulatório para ativos digitais, determinando se são valores mobiliários ou commodities, e atribuindo a supervisão à Comissão de Valores Mobiliários (SEC) ou à Comissão de Comércio de Futuros de Commodities (CFTC).
- *Principais Disposições*:
- *Definições de Commodities Digitais*: A lei define "commodities digitais" como ativos vinculados a sistemas de blockchain, excluindo valores mobiliários, stablecoins e NFTs.
- *Autoridade Reguladora*: A CFTC teria supervisão primária sobre commodities digitais, enquanto a SEC manteria a supervisão sobre valores mobiliários.
- *Registro Provisório*: A lei introduz um sistema de registro provisório para bolsas, corretores e custodiante, permitindo que operem enquanto finalizam a conformidade.
- *Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML) e Monitoramento de Negócios*: A lei impõe medidas rigorosas de AML, monitoramento de negócios e obrigações de manutenção de registros em bolsas, corretores e dealers de commodities digitais.
- *Impacto*:
- *Aumento da Certeza Legal*: O CLARITY Act proporcionaria clareza sobre qual órgão regulador tem jurisdição sobre diferentes tipos de ativos digitais, reduzindo incertezas e demandas conflitantes.
- *Inovação e Crescimento*: Regras claras poderiam encorajar a inovação ao proporcionar um ambiente previsível para startups e empresas estabelecidas, potencialmente atraindo mais investimento e talento para o setor de ativos digitais dos EUA.
- *Proteção ao Investidor*: A lei visa proteger os investidores contra fraudes e má gestão, promovendo maior confiança no ecossistema de ativos digitais.
- *Status*: O CLARITY Act foi aprovado pela Câmara dos Representantes e agora está a caminho do Senado para revisão. Se aprovado, reconfiguraria a regulamentação de criptomoedas em todo o país e poderia estabelecer um precedente para abordagens regulatórias globais ⁴ ⁵.